Sumário:Modalidades ou tipos de inconstitucionalidade -- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade e a ADI -- A justiça constitucional -- Legitimados da ação direta -- O procedimento da Lei 9.868/1999 : o pedido -- Amicus curiae -- Audiência pública -- Modução dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade das leis (na ação direta de inconstitucionalidade) -- Medida cautelar -- Efeitos vinculantes -- Coisa julgada -- Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH -- O controle de convencionalidade no sistema regional de controle dos direitos humanos.