Sumário:Anexos: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Decret n. 3.956, de 8 de outubro de 2001. Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes - 1975 (Resolução da ONU n. 30/84, de 09.12.1975). Convenção sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes (Convenção n. 159 da OIT). Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991. Recomendação n. 30, de 22 de setembro de 2015 - Conselho Nacional do Ministério Público - DOU de 23/10/2015 (n. 203, Seção 1, pág. 105). Medida provisória n. 728, de 23 de maio de 2016.