Sumário:Anexo 1: Normas da Constituição Federal de 1988 que regulam o impeachment -- Anexo 2: Lei 1.079 de 1950 que regula o julgamento por crimes de responsabilidade -- Anexo 3: Artigos da Lei 8.038 de 28 de maio de 1990 (normas sobre a ação penal originária julgada pelo Supremo Tribunal Federal) -- Anexo 4: Decreto-lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 (estabelece normas para o processamento de prefeitos e vereadores nos crimes de responsabilidade e comuns) -- Anexo 5: Normas do regimento interno da Câmara dos Deputados Federal que regulamentam o impeachment -- Anexo 6: Normas do regimento interno do Senado Federal sobre o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade -- Anexo 7: Normas do regimento interno do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao processamento do presidente da República por crime comum -- Anexo 8: Rito de processamento do impeachment proposto pelo Supremo tribunal Federal ao Senado Federal em 1992 e publicados às páginas 7991 a 7993 do Diário do Congresso Nacional do dia 08 de outubro de 1992 -- Anexo 9: Ementa da decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378.

Sumário:Poder, representação e controle no estado de direito : os fundamentos do governo democrático e o sistema de freios e contrapesos -- O processamento de impeachment após a Constituição federal de 1988: A natureza jurídica do impeachment. As normas que regulam o impeachment -- Causas do impeachment: Crimes de responsabilidade: Crimes contra a existência da União. Crimes contra o livre exercício do poder legislativo, do poder judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da federação. Crimes contra o exercício dos poderes políticos, individuais e sociais. Crimes contra a segurança interna do país. Crimes contra a probidade da administração. Crimes contra a lei orçamentária. Crimes contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Crimes de responsabilidade praticados por ministros de Estado. Crimes de responsabilidade praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal e membros do Conselho Nacional de Magistratura, pelo procurador-geral da União, pelo advogado-geral da União, por membros do Conselho Nacional do Ministério Público e por comandantes das Forças Armadas. Crimes comuns -- Processamento e rito do impeachment: A autorização pela Câmara dos Deputados para processamento do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal -- Efeitos da decretação de impeachment -- O impeachment de governadores, secretários de Estado e prefeitos -- O controle do impeachment por crimes de responsabilidade pelo poder judiciário -- Impeachment e política : para que serve o impeachment nos crimes de reponsabilidade.