Sumário:Lei penal em branco: Lei penal em branco frente o princípio da legalidade. Elementos em branco e definições legais. Lei penal em branco e lei penal imperfeita. Elemento em branco e normativo -- Do conflito e norma de complementação no tempo: Da (im)possibilidade de retroação de norma de complementação menos gravosa (abolitio criminis) -- Delimitação da norma de complementação da Lei penal em branco: Necessidade de delimitação formal e material: Limites impostos à norma de complementação: Teoria do mínimo essencial.