Sumário:Garantias constitucionais à propriedade industrial: Aspectos sociais e econômicos das patentes -- Aplicabilidade da legislação pátria e a possibilidade de utilização de acordos internacionais: Medicamentos e as patentes de importação ou revalidação (Pipeline) -- Direito à saúde : utopia ou realidade: A importância das patentes e o acesso aos medicamentos essenciais. Acordo TRIPs e as normas brasileiras. A problemática da AIDS no Brasil. A licença compulsória do medicamento Efavirenz. Interpretação jurisprudencial. Julgamentos envolvendo casos de patentes.