Sumário:Estrutura, competência e objeto do sistema financeiro nacional: A moeda e a complexidade de controle das movimentações financeiras. A estrutura e as características do sistema nacional financeiro -- Modelo de legalidade adequado ao combate à criminalidade econômica: Atribuição de função normativa aos órgãos e entidades do sistema financeiro nacional. A atividade regulatória e a função normativa dos órgãos e entidades do sistema financeiro nacional -- Crimes econômicos e a normatização do mercado financeiro: A criminalidade econômica e a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelo combate aos crimes econômicos. O papel da normatização do mercado financeiro na caracterização precisa de delitos econômicos. Os limites de aplicação de atos normativos do sistema financeiro nacional no âmbito do direito penal.