Sumário:Apêndice 1: Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE -- Apêndice 2: A reforma dos crimes e do processo penal eleitorais -- Apêndice 3: Criminalização de caixa dois e lavagem de dinheiro para fins eleitorais.
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.