Sumário:Parte 1. Gênese da corrupção -- Parte 2. Conceitos de democracia e governo -- Parte 3. Legislação anticorrupção -- Parte 4. Administração pública.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.