Sumário:O direito da criança: Da indiferença à proteção integral. Uma trajetória de afirmação de direitos humanos. O panorama internacional e o Brasil -- O início do século XIX: O cachorro e a criança. Do Código napoleônico ao primeiro Código penal rebublicano -- O século XX: De menor a cidadão -- A Constituição federal, a incorporação da doutrina da proteção integral: O Estatuto da criança e do adolescente. (Lei 8.069/90) e o tríplice sistema de garantias -- O direito penal juvenil: Inimputabilidade penal e responsabilidade penal juvenil. Nem direito penal máximo, nem abolicionismo penal -- Anexos: Quadro comparativo entre uma legislação orientada pela doutrina da situação irregular e uma legislação orientada pela doutrina da proteção integral. Tabela de imputabilidade [países da Europa]. Quadro comparativo das garantias processuais.