Sumário:Evolução histórica -- Política Nacional de Meio Ambiente -- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -- Princípios do direito ambiental -- Licenciamento ambiental -- Licenciamento ambiental em âmbito federal -- Licenciamento ambiental em âmbito estadual -- Licenciamento ambiental de competência do Estado do Rio de Janeiro -- Licenciamento ambiental de competência do município do Rio de Janeiro -- Licenciamento ambiental de competência do Estado de Minas Gerais -- Licenciamento ambiental de competência do município de Belo Horizonte -- Licenciamento ambiental de competência do Estado da Bahia -- Licenciamento ambiental de competência do município de Salvador -- Outros instrumentos de gestão ambiental.