Sumário:Aplicação do direito tributário -- Sistema tributário nacional -- Competência tributária -- Limitações da competência tributária -- Imunidades, isenção e empréstimo compulsório -- Impostos -- Impostos sobre a importação -- Imposto sobre a exportação -- Imposto sobre a propriedade territorial rural -- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -- Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos -- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza -- Imposto sobre produtos industrializados -- Imposto sobre operações financeiras -- Imposto sbore serviços de transportes e comunicações -- Imposto sobre serviços de qualquer natureza -- Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país -- Impostos extraordinários -- Taxas -- Contribuição de melhoria -- Distribuições de receitas tributárias -- Normas gerais de direito tributário -- Viegência da legislação tributária -- Aplicação da legislação tributária -- Interpretação e integração da legislação tributária -- Obrigação tributária -- Fato gerador -- Solidariedade -- Capacidade tributária -- Responsabilidade tributária -- Crédito tributário -- Modalidade de lançamento -- Suspensão de crédito tributário -- Moratória -- Pagamento -- Pagamento indevido -- Demais modalidades de extinção -- Exclusão de crédito tributário -- Isenção -- Anistia -- Garantias e privilégios do crédito tributário -- Dívida ativa -- Certidões negativas -- Processo administrativo tributário.