Sumário:O estado de direito e a justiça de transição em sociedades em conflito e pós-conflito -- A lei da anistia e sua recepção no direito constitucional -- A Comissão Nacional da Verdade -- Da (in)compatibilidade entre lei da anistia e Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça.