Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à troca de informações fiscais e direito de participação do sujeito passivo na legislação de Portugal, Suíça, Uruguai e Brasil.

Sumário:Os princípios da transparência, da cooperação e da moralidade e o postulado da proporcionalidade no contexto da troca de informações para fins fiscais -- A troca de informações nos modelos de tratado da OCDE e na Convenção Multilateral OCDE/Conselho da Europa -- A troca de informações nos tratados brasileiros -- Sigilo fiscal no Brasil -- Troca de informações fiscais entre estados e a proteção dos direitos dos sujeitos passivos de deveres fiscais.