Sumário:Da aviação civil brasileira -- Aspectos especiais do contrato de trabalho do aeronauta: Do regime de trabalho. Remuneração. Alimentação. Férias. Uniforme. Transferência. Assistência médica. Aeronauta gestante. Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria. Salário-substituição. Compensação orgânica -- Da saúde e dos riscos dos aeronautas: Da saúde psíquica dos aeronautas -- Anexo A: Lei nº 7.183/1984.