Sumário:Direito tributário como ciência -- Tributos -- Fontes do direito tributário -- Sistema constitucional tributário -- Poder e competência para tributar -- limitação ao poder de tributar -- Distribuição de receita tributária -- Legislação tributária -- Vigência da legislação tributária -- Aplicação da legislação tributária -- Interpretação da legislação tributária -- Fato gerador -- Responsabilidade tributária -- Suspensão do crédito tributário -- Extinção do crédito tributário -- Exclusão do crédito tributário -- Administração tributária -- Impostos -- Processo administrativo -- Processo judicial tributário -- Ilícito tributário.