Livro

Exploração de petróleo e de gás natural

2015

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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2015

Exploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividade / Auta Alves Cardoso.
   Imprenta: São Paulo, Noeses, 2015.
   Descrição Física: xvii, 457 p.
   ISBN: 9788583100461
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010
      Lei nº 12.304, de 2 de Agosto de 2010
      Lei nº 12.276, de 30 de Junho de 2010
      Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
      Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990
      Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989
      Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966  Art. 170-A

 

 

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

 

 

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

 

 

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

 

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.