Sumário:Da mulher honesta à lei com nome de mulher : o lugar do feminismo na legislação penal brasileira -- Juizados especiais criminais : entre a alternativa e a ampliação do sistema penal -- Maria da Penha : a lei com nome de mulher no direito penal brasileiro -- Da conciliação à prisão provisória : uma análise empírica dos crimes de violência doméstica na cidade do Recife antes e depois da Lei 11.340/2006 -- Violência contra a mulher : da Lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) -- Apêndices: Entre a "renúncia" e a intervenção penal : uma análise da ação penal no crime de violência doméstica contra a mulher. O movimento social, o efeito simbólico e a estratégia desperdiçada : uma contribuição criminológica ao movimento LGBT a partir da Lei Maria da Penha.