Sumário:O acesso à justiça e o direito fundamental a um processo penal sem dilações indevidas -- Do processo : uma análise constitucional da reforma do CPP -- A nova legislação processual penal -- Natureza e aplicação do art. 366 do CPP -- A reforma hermenêutica e a aplicação do art. 489 do CPC em revisão criminal -- O fim da emandatio libelli no processo penal garantista : uma visão do acesso à justiça no CPP -- A limitação do uso do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal : uma ofensa ao processo penal garantista -- O processo penal garantista e a ação penal nº 470 do STF.