Tipo
Livro
Título
Comentários à Lei complementar 131/09
Data
2015
Ementa

Resumo:A Lei complementar 131/2009 alterou a Lei complementar 101/2000 (Lei da Responsabilidade fiscal), disciplinando a disponibilização, na Internet, das informações sobre as receitas e despesas da administração pública, razão pela qual é também conhecida como a "Lei da transparência".

Classificação (CDDir)
341.387
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [ 341.387 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Comentários à Lei complementar 131/09: a divulgação pela internet dos atos de execução orçamentária e financeira da administração pública brasileira / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 2015.
   Descrição Física: 141 p.
   ISBN: 9788536251127
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TST

2023-01-28T23:06:53.000Z [ 9336527 ]