Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007. Descrição Física: 608 p. ISBN: 9788520331019
Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007. Descrição Física: 608 p. ISBN: 9788520331019
Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006. Descrição Física: 541 p. -- ISBN: 8520329217, 9788520329214
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.