Sumário:Recurso de embargos: Embargos de divergência fundados em súmula vinculante do STF. Denegação liminar de seguimento. Cabimento de agravo. Demais pressupostos intrínsecos. Assunção de competência - julgamento pelo Tribunal Pleno -- Recurso de revista: Contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento - impugnação específica. Procedimento do incidente de uniformização da jurisprudência. Procedimento sumaríssimo - contrariedade a súmula vinculante do STF. Recurso de revista em execuções fiscais e nas controvérsias envolvendo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT -- Correção de defeitos formais: Recurso tempestivo. Defeito formal. Recursos inexistentes. Erro grosseiro -- Embargos declaratórios -- Agravo de instrumento -- Incidente de recursos de revista repetitivos: Aplicação supletiva do CPC. Legitimidade. Admissibilidade. Desistência do recurso. Instrução do incidente. Julgamento. Efeitos da decisão: vinculação, distinção e superação -- Questão constitucional -- Vigência -- Quadro comparativo das alterações, elaborado pela Assessoria Parlamentar do TST -- Fluxogramas referentes à tramitação dos recursos : elaborados pelo ministro José Roberto Freire Pimenta: Recurso de revista. Incidente de uniformização de jurisprudência regional. Incidente de recursos repetitivos.