Sumário:Poder e direito. O poder tributário. Abuso do poder de tributar -- Os princípios jurídicos da tributação -- O princípio da legalidade tributária. O princípio da irretroatividade da lei tributária. Dificuldades relativas ao princípio da anterioridade -- A tributação e a ilicitude. O empréstimo compulsório -- As espécies de tributo -- Responsabilidade tributária -- Crédito tributário -- Administração tributária -- Sanções tributárias -- O processo tributário.