Sumário:Pressupostos fundamentais: Introdução e princípios jurídicos. Sustentabilidade ambiental. Regular exercício das atividades dos profissionais : sistema CONFEA/CREA. Legislação e organização do CAU/BR e CAU/UF. Responsabilidade na engenharia local. Termos de referência. Anteprojeto, projeto legal, projeto básico, executivo e "as built". Orçamento -- Pressupostos para licitação: Tratamento em conformidade com a Lei n. 8.66/93 e legislação complementar. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e de pequeno porte : lei complementar n. 123/06 -- Pressupostos para contratação -- Elaboração do instrumento convocatório -- Pressupostos para a gestão do contrato.