Sumário:A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica, da moralidade e da probidade -- A possibilidade de responsabilização do agente público por improbidade administrativa em razão de ato praticado fora do exercício das funções -- Contornos do princípio da presunção de inocência em sede de ação de improbidade administrativa.