Sumário:A função legislativa na história do constitucionalismo brasileiro -- Constituição Política do Império do Brasil de 1824 -- Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 -- Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 -- Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 -- Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 -- Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e Emenda Constitucional n. 1 de 1969.