Sumário:Características do processo decisório do licenciamento ambiental -- Licenciamento ambiental e fiscalização : cenário pós LC 140/11 -- Competência no licenciamento ambiental -- Intervenção de outros órgãos e instituições no licenciamento ambiental -- As alternativas técnicas e locacionais nos estudos ambientais -- Licenciamento ambiental e direito intertemporal : a Lei ambiental no tempo -- As sucessivas fases do processo administrativo de licenciamento ambiental -- Da participação popular no licenciamento ambiental -- Convalidação do licenciamento ambiental efetuado por órgão incompetente -- Controle jurisdicional do licenciamento ambiental -- Os estudos ambientais : subsídios ao processo decisório do licenciamento ambiental -- Licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica (AAE).