Sumário:Competência para legislar sobre desporto -- Sistema brasileiro do desporto e sistema nacional do desporto -- Educação física na Lei 9.394/96 ("Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB") -- Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) -- Práticas desportivas formais e não formais -- Manifestações do desporto -- Autonomia de entidades de prática desportiva e de administração do desporto -- Carta Olímpica -- Comitê Olímpico Internacional (COI) -- Tratado de Nairóbi -- Autoridade Pública Olímpica (APO) -- Justiça desportiva -- Corte Arbitral do Esporte (CAS) / Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) -- Legislação trabalhista do atleta profissional de futebol -- Direito de imagem -- Direito de arena -- Agentes de atletas -- Doping -- Lei 10.671/2003 ("Estatuto de defesa do torcedor") -- Lei 10.891/2004 ("Bolsa-Atleta") -- Lei 11.438/2006 ("Lei federal de incentivo ao esporte") -- Transexualismo e desporto.