Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à legislação do direito de acesso à informação no direito do Brasil, México, Peru, Chile e Uruguai.

Sumário:A Lei de acesso à informação no Brasil : aprovação, implementação e abrangência -- Princípios e conceitos fundamentais da Lei de acesso à informação -- Procedimentos administrativos de acesso à informação pública -- Recursos administrativos -- Restrições de acesso à informação -- Das atividades de monitoramenteo da Lei de acesso à informação e de execução das decisões proferidas em sede recursal -- Responsabilidade dos agentes públicos -- Anexo: Países que possuem leis de acesso à informação e data de sua aprovação.