Sumário:Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço -- Contrato de trabalho -- Trabalhadores sem vínculo de emprego -- Empregado -- Empregador -- Terceirização -- Remuneração -- Aviso prévio -- Assistência na rescisão contratual -- Estabilidade e garantia de emprego -- FGTS -- CTPS e registro do empregado -- Jornada de trabalho -- Intervalos e repouso semanal -- Férias -- Segurança e saúde no trabalho -- Fiscalização do trabalho -- Organização sindical -- Convenções e acordos coletivos de trabalho -- Greve.