Sumário:Parâmetros constitucionais e legais -- As penalidades aplicáveis aos magistrados -- As provas no processo disciplinar contra magistrados -- Ritos procedimentais para o apenamento dos magistrados -- Anexos documentais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais. Lei sobre Processos Administrativos. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do CNJ. Código de Ética da Magistratura Nacional.