Sumário:Apêndice: CEDAW : Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Nova York, Nações Unidas, 1979) 1998. Declaração de Pequim. Relatório nº 54/01 : caso 12.051 : Maria da Penha Maia Fernandes, Brasil. Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher a Assembleia Geral. Consenso de Quito, de 09 de agosto de 2007. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.