Tipo
Livro
Título
Lei Maria da Penha
Data
2014
Ementa

Sumário:Apêndice: CEDAW : Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Nova York, Nações Unidas, 1979) 1998. Declaração de Pequim. Relatório nº 54/01 : caso 12.051 : Maria da Penha Maia Fernandes, Brasil. Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher a Assembleia Geral. Consenso de Quito, de 09 de agosto de 2007. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Lei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006 e à política pública para as mulheres / Janaina Rosa Brostolin.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2014.
   Descrição Física: 380 p. : il., gráfs., tabs. estatísiticas
   ISBN: 9788584400096
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
      Lei nº 10.714, de 13 de Agosto de 2003
      Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001
      Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985

Normas Referenciadas

 
 
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
 
 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
 
 
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
 
 
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

2020-10-03T04:55:31.000Z [ 8675542 ]