Sumário:O Estado, a administração pública, serviços públicos e obras públicas -- Transferência da execução de atividades do Estado, da administração pública, a entes da sociedade -- As parcerias público-privadas em sentido estrito : PPP como fenômeno mundial: Reino Unido, França, Itália, Espanha, Portugal (com mais detalhes) -- As parceira público-privada no Brasil -- Controle fiscal das PPP's no direito brasileiro: ferramentas -- A legislação brasileira -- Análise da lei nacional de PPP frente à constituição federal -- Competência legislativa dos entes federados: diplomas estaduais e municipais frente à lei federal de PPP e à Constituição federal -- Alterações da Lei 11.079 e outras questões : o crescimento dos riscos fiscais na realização de parcerias público-privadas -- A vinculação de receitas como garantia das obrigações pecuniárias do poder público - art. 8º, inciso I, da lei geral de PPP e o art. 167, IV, da Constituição federal - a Lei 11.477, de 2009, do estado da Bahia -- Sobre o impacto financeiro negativo das PPPs no Brasil.