Sumário:O princípio da legalidade e sua incidência sobre a prisão cautelar -- O direito à presunção de inocência e sua incidência sobre a prisão cautelar -- O direito à liberdade e à segurança jurídica e sua incidência sobre a prisão cautelar -- O direito ao devido processo legal e sua incidência sobre a prisão cautelar -- O princípio da proporcionalidade e sua incidência sobre a prisão cautelar.