Sumário:pt. 1. Direito tributário e processo. Um retrato dos processos judiciais tributários. A controvérsia tributária frente à atual concepção do interesse público. Direito processual tributário positivado -- pt. 2. Arbitragem. Arbitrabilidade das controvérsias tributárias. Aspectos processuais na arbitragem -- pt. 3. Transação. Transigibilidade das controvérsias tributárias. A regulamentação da transação.