Sumário:Histórico do mandado de segurança: Antecedentes. O mandado de segurança no regime constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Tutela jurisdicional aos direitos fundamentais. Natureza da ação de mandado de segurança. A elevada importância do mandado de segurança no plano das garantias constitucionais -- Exposição de motivos do projeto da nova lei de mandado de segurança -- Quadro comparativo Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 - DOU de 10.08.2009.