Sumário:Precedentes históricos da "promulgação" da Lei de anistia -- Década de 90 : a justiça de transição e o redimensionamento do debate -- Responsabilização dos agentes violadores de direitos humanos e o julgamento da ADPF 153 -- As contradições do STF em face do julgamento da ADPF 153 : O habeas corpus 85785/TO : a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento constitucional brasileiro. A reclamação constitucional 4335/AC e a suposta mutação constitucional do art. 52, X da Constituição Federal. A extradição 1085 : o caso Cesare Battisti.