Sumário:Federalismo cooperativo e descentralização -- Competências concorrentes e normas de assistência à saúde -- Emenda constitucional 29 como contributo para a cooperação -- Jurisprudência sobre responsabilidade solidária e repartição de competências -- Apêndice A: tabelas referentes aos municípios segundo cada estado : cumprimento do percentual mínimo pelos municípios -- Quadro comparativo quanto aos itens incluídos e excluídos para fins de apuração como ações e serviços públicos de saúde.