Resumo:Apresenta, nesta 6. edição, reformulação completa do texto onde modifica conceitos, aperfeiçoa idéias e soluções e aprofunda fundamentos. Leva em conta as modificações ocorridas no Código de Processo Civil pelas Leis 10352/01 e 10444/02, bem como a sistemática recursal do processo de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, instituído pela Lei 9868/99 (LADIn). Incorpora e analisa a jurisprudência do STF e STJ.