Sumário:Objeto e aplicação da lei de execução penal -- Classificação -- Assistência -- Trabalho -- Deveres, direitos e disciplina -- Órgãos da execução penal -- Penas privativas de liberdade -- Penas restritivas de direitos -- Penas de multa -- Medidas de segurança -- Incidentes da execução -- Procedimento judicial -- Divulgação de fatos envolvendo o condenado. Uso de algemas. O trabalho do preso condenado por crime político. Separação de presos. Registros criminais após o cumprimento ou extinção da pena.