Resumo:Trata de uma concessão específica da propriedade industrial: as patentes de revalidação, também conhecidas como "pipelines", de produtos e processos farmacêuticos.

Sumário:Ação direta deinsconstitucionalidade 4.234 -- Anexo: Atos multilaterais em vigor no Brasil sobre direito autoral, propriedade intelectual e industrial.