Tipo
Livro
Título
A anulação do ato administrativo pelo município
Data
2013
Ementa

Sumário:Do ato administrativo inválido: do conceito de ato administrativo. Das condições de validade do ato administrativo -- Do conflito de princípios na anulação do ato administrativo.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
A anulação do ato administrativo pelo município / Américo Soares Mignone.
   Imprenta: Vitória, Formar, 2013.
   Descrição Física: 121 p.
   ISBN: 9788589726733
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-28T23:07:33.000Z [ 9339651 ]