Sumário:Sistema de direito -- Perfil constitucional do ICMS -- Leis complementares e resoluções do Senado relacionadas ao ICMS -- Atos expedidos pelo CONFAZ e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal -- Incidência do ICMS nas operações de importação -- Benefícios fiscais e a "guerra fiscal" do ICMS nas operações de importação: Principais benefícios autorizados pelo CONFAZ: Convênios de interesse social. Convênios de interesse estartégico: Convênio ICMS 27/90 (drawback). Convênio ICMS 58/99 (admissão temporária). Convênio ICMS 28/2005 (REPORTO). Convênio ICMS 32/2006 (transporte ferroviário). Convênio ICMS 65/2007 (indústria aeronáutica). Convênio ICMS 130/2007 (REPETRO).