Sumário:Obrigatoriedade da licitação e contratação direta -- Modalidades de licitação -- Procedimento da licitação -- Pregão e registro de preços -- Contrato Administrativo -- Formalização do contrato -- Cláusulas contratuais obrigatórias -- Execução, fiscalização e extinção dos contratos -- Equilíbrio econômico-financeiro do contrato -- Contratos administrativos em espécie (Lei nº 8.666/93).