Resumo:Traz conceitos de termos e expressões sobre o tema. Apresenta a evolução histórica da Regulamentação da Propriedade Industrial no Brasil e analisa os contratos de transferência de tecnologia a partir do Direito Patrimonial Privado, do Direito de Proteção de Defesa da Concorrência e da regulamentação da Lei de Defesa da Concorrência brasileira.

Sumário:Normas administrativas brasileiras sobre a transferência de tecnologia: O processo de desregulação e a transferência de tecnologia. Efeitos de abertura da economia sobre a transferência de tecnologia: Da política de substituição de importações à economia de mercado -- Contrato de licença de programas de computadores -- Direito da Comunidade Econômica Européia -- Panorama sobre as normas antitrust.