Resumo:Estudo comparado sobre a previsão do habeas data no ordenamento jurídico do Brasil, Espanha, Estados Unidos, França e Portugal.
Resumo:A obra apresenta "os dados jurisprudenciais e doutrinários, cuidando do objeto constitucional e dos bancos de dados, da forma de conhecimento das informações, dos prazos legais, dos procedimentos administrativo e judicial, do direito à intimidade, da intervenção e da responsabilidade do Ministério Público, dos recursos, da competência, enfim, de todos os aspectos pertinentes à matéria".