Sumário:Consequências do desatendimento aos requisitos para deflagração da greve: Responsabilidade trabalhista. Responsabilidade civil. Responsabilidade penal. O projeto de Lei n. 4.497/01: tendências para a nova regulamentação da greve nos serviços essenciais -- Anexos: Anexo II: Legge 12 Giugno 1990, n. 146 modificata dalla legge 11 aprile 2000, n. 83. Anexo III: Legge 11 aprile 2000, n. 83.