Tipo
Livro
Título
Controle penal das movimentações financeiras
Data
2013
Ementa

Resumo:"Instados a prestar informações às autoridades públicas, por vezes os agentes financeiros se veem em situação de justificada insegurança, em especial nas hipóteses em que, premidos pelos prazos exíguos fixados, inexiste decisão judical determinando a medida. Se fornecerem informações, poderão responder pela quebra do sigilo e violação ao direito à privacidade, porventura abusivas. Caso contrário, poderão abrir consequências, inclusive em âmbito criminal, por eventual desobediência".

Classificação (CDDir)
341.2738
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados [ 341.2738 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Controle penal das movimentações financeiras: dever de informar versus direito à privacidade / Álisson dos Santos Cappellari.
   Imprenta: Porto Alegre, S.A. Fabris, 2013.
   Descrição Física: 184 p.
   ISBN: 9788575256053
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985  Art. 10
      Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941  Art. 66
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 330

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Lei das Contravenções Penais.

2020-10-03T04:55:06.000Z [ 8672321 ]