Sumário:Princípios limitadores da interpretação da lei penal quanto à aplicação da pena: Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da fundamentação da pena. Princípio da Lesividade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da culpabilidade. Princípio da transcendência mínima. Princípio da proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Princípio da presunção de inocência -- Os grandes vetores da aplicação da pena privativa de liberdade: "tendência exasperadora" e "tendência mitigadora -- A crise do dogma da pena mínima e a necessidade de construção de um novo modelo interpretativo de aplicação da pena privativa de liberdade.