Sumário:Sentido e alcance dos institutos, expressões e vocábulos na jurisprudência do STF. Exação não tributária: inconstitucionalidade -- COFINS: ampliação do conceito de receita bruta - inconstitucionalidade. Critério de interpretação exposto pelo Ministro Cézar Peluso -- Contribuição social previdenciária - retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal - constitucionalidade -- IR: conceito constitucional ou infraconstitucional? Exemplo de interpretação envolvendo subsistema e sistema maior -- O que o STF decidiu no RE 172.058 -- IPI: A não cumulatividade para Moreira Alves.