Sumário:Tráfico de pessoas no Brasil: Legislação referente ao tráfico de pessoas: Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil. Legislação internacional relevante. Legislação interna específica sobre tráfico de pessoas: Código Penal (1940) - crimes conexos: crimes relacionados à integridade física, crimes relacionados à exploração sexual, crimes relacionados a organizações criminosas, estelionato, falsificações e crimes financeiros, crimes relacionados ao trabalho escravo. Competências para investigação e responsabilização penal do crime do tráfico de pessoas. Políticas públicas -- Estrutura para o enfrentamento ao tráfico de pessoas: Redes de enfrentamento ao tráfico de pessoas (Núcleos, Postos e Comitês) -- Anexo I: Mapa nacional de núcleos estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e postos avançados de atendimento humanizado ao migrante.